Termos para comerciantes

Prestador: BAXPAY SARL, RCS Lille Métropole 979 498 706, capital social de 7 500 €, com sede em 679 Avenue de la République, 59800 Lille, França.

“Serviços” designa as ferramentas BaxPay para comerciantes que o Comerciante utiliza para aceitar pagamentos e gerir o seu negócio: aceitação de cartões, liquidações e transferências de fundos, cartões quando ativados, faturação eletrónica, bem como APIs e integrações. “Cliente” designa a pessoa que efetua um pagamento ao Comerciante. “Parceiro” designa uma instituição de pagamento, um adquirente ou um banco que presta um serviço regulado em conjunto connosco, atualmente sobretudo a Stripe.

Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem: (1) os presentes Termos do Comerciante, (2) os Termos de Serviço, (3) a Política de Privacidade. Um acordo assinado entre o Comerciante e a BaxPay prevalece sobre os três nas matérias que regula.

O Connected Account Agreement da Stripe, que o Comerciante aceita no momento da ativação, rege os serviços prestados pela própria Stripe. As regras imperativas dos sistemas de cartões e dos parceiros prevalecem relativamente ao pagamento a que se aplicam.

O Comerciante deve ser uma empresa ou um empresário em nome individual que atua para fins profissionais, estabelecido num país por nós suportado e com capacidade jurídica para contratar. Os presentes Termos do Comerciante constituem um contrato entre empresas (B2B); não lhes são aplicáveis as normas de proteção do consumidor previstas para pessoas singulares que atuam fora da sua atividade profissional.

Antes de poder aceitar pagamentos, nós e os nossos parceiros temos de verificar o Comerciante e o seu negócio (diligência de identificação do cliente, know your customer / know your business). O Comerciante deve prestar informações exatas sobre a empresa, o seu representante legal e todas as pessoas que detenham ou controlem 25% ou mais, e mantê-las atualizadas.

A BaxPay utiliza níveis de verificação. Cada nível é atingido quando um parceiro tiver verificado o Comerciante e desbloqueia as funcionalidades que funcionam através desse parceiro. O painel de controlo mostra o nível do Comerciante e o que ainda estiver em falta. Podemos solicitar documentos adicionais a qualquer momento, incluindo após a ativação.

Nós ou os nossos parceiros podemos recusar, limitar ou pôr termo a uma ativação por razões legais, de risco ou de política interna, e nem sempre nos é permitido informar o Comerciante do motivo.

Aceitação de cartões: presencialmente, com um leitor de cartões ou com Tap to Pay num telemóvel compatível, e online, com links de pagamento, a loja online e integrações. Outros métodos de pagamento surgem no painel de controlo quando estiverem disponíveis para o país e o plano do Comerciante.

Liquidações e transferências de fundos para a conta bancária do Comerciante, nos termos descritos na secção 5.

Cartões de despesas, faturação eletrónica, acesso para a equipa e APIs para programadores, quando ativados na conta do Comerciante. Aplicam-se adicionalmente os termos específicos apresentados no momento da sua ativação.

A BaxPay não é, atualmente, uma instituição de pagamento autorizada. Os serviços de pagamento regulados são prestados com parceiros licenciados. Não alegamos ser titulares de qualquer licença ou certificação que não detenhamos.

O Comerciante paga as mensalidades do seu plano e as comissões por transação indicadas na nossa página de preços e no painel de controlo no momento da transação. As comissões são deduzidas dos pagamentos recebidos pelo Comerciante ou do seu saldo BaxPay.

As mensalidades do plano são renovadas no final de cada período de faturação. Cobramo-las em primeiro lugar do saldo BaxPay do Comerciante e, se o saldo for insuficiente, através do método de pagamento guardado.

A comissão por transação é cotada para o método de pagamento previsto. Se o cliente pagar efetivamente com um método mais oneroso (por exemplo, um cartão internacional), podemos cobrar a diferença posteriormente. Nunca cobramos mais do que o preço publicado para o método efetivamente utilizado.

Podemos alterar as comissões ou os planos mediante um pré-aviso mínimo de 30 dias, por e-mail e no painel de controlo. O Comerciante pode encerrar a sua conta antes de a alteração produzir efeitos; caso contrário, as novas comissões aplicam-se a partir dessa data. As comissões não incluem IVA, quando aplicável.

Os pagamentos recebidos pelo Comerciante são creditados no seu saldo após a respetiva compensação e, em seguida, transferidos para a sua conta bancária segundo a periodicidade escolhida ou a pedido. Podem estar disponíveis transferências instantâneas mediante uma comissão adicional, as quais exigem um nível de confiança mais elevado.

O saldo do Comerciante é detido na sua conta junto do nosso parceiro adquirente. Não se trata de uma conta de garantia (escrow) gerida pela BaxPay, nem é aqui qualificado como moeda eletrónica.

Para receber transferências de fundos, o Comerciante necessita de uma conta bancária verificada em seu nome ou em nome da sua empresa. Pode adicioná-la após a ativação, mas a mesma é obrigatória antes da primeira transferência.

Os prazos de transferência são um objetivo e não uma garantia: bancos, feriados, análises dos parceiros e as retenções previstas na secção 6 podem atrasá-los.

Podemos reter parte do saldo do Comerciante, ou atrasar transferências de fundos, quando o risco de reembolsos, estornos (chargebacks) ou perdas for superior ao habitual. Exemplos: uma alteração súbita do volume, uma taxa elevada de disputas, entregas muito diferidas no tempo ou uma análise de conformidade em curso.

Informamos o Comerciante da constituição de uma reserva e do respetivo motivo, salvo se a lei o impedir. Revemo-la periodicamente e libertamos os fundos assim que o risco tiver cessado.

Podemos deduzir do saldo do Comerciante ou de pagamentos futuros qualquer montante que nos seja devido a nós ou aos nossos parceiros: comissões, reembolsos, estornos e respetivas comissões, multas dos sistemas de cartões causadas pelo Comerciante e saldos negativos. Se o saldo for insuficiente, o Comerciante deve pagar o montante quando tal lhe for solicitado, podendo nós cobrá-lo através do método de pagamento guardado.

Quando a lei o exigir (por exemplo, em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, sanções ou congelamento de bens), temos de reter os fundos em causa durante o período exigido pela autoridade ou pela lei.

O Comerciante é o merchant of record, isto é, o vendedor perante o seu cliente. O Comerciante é responsável pela entrega do que vendeu, pela sua política de reembolsos e pelo tratamento das reclamações dos clientes.

Os reembolsos efetuados pelo Comerciante são debitados do seu saldo. A comissão da transação original não é devolvida, salvo disposição em contrário do plano do Comerciante.

Quando um cliente contesta um pagamento junto do seu banco, o montante e a comissão de disputa são debitados do saldo do Comerciante. O Comerciante pode enviar provas através do painel de controlo; a decisão cabe à rede de cartões ou ao banco do cliente, e não à BaxPay. Se o Comerciante obtiver ganho de causa, o montante é-lhe devolvido.

Podemos limitar ou encerrar a conta do Comerciante se a sua taxa de disputas ou de fraude exceder os limiares dos sistemas de cartões.

O Comerciante não pode utilizar a BaxPay para bens ou serviços ilícitos, nem para atividades que os nossos parceiros não suportem. Estas incluem: armas e explosivos; drogas ilegais e respetiva parafernália; conteúdos e serviços para adultos; jogos de fortuna ou azar sem a licença exigida; bens contrafeitos ou que violem direitos de terceiros; esquemas em pirâmide ou de marketing multinível; transmissão de dinheiro, criptoativos não regulados e outros serviços financeiros sem autorização; e qualquer atividade que envolva pessoas ou países sujeitos a sanções.

Aplica-se igualmente a lista de atividades restritas da Stripe (stripe.com/legal/restricted-businesses). Algumas atividades só são permitidas mediante aprovação prévia. Em caso de dúvida, o Comerciante deve consultar-nos antes de aceitar pagamentos.

Se o Comerciante alterar o que vende, deve informar-nos antes de começar.

O Comerciante é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes. A BaxPay trata esses dados em nome do Comerciante, na qualidade de subcontratante, quando lhe presta os serviços: pagamentos, recibos, loja online, faturas e listas de clientes.

A BaxPay é responsável pelo tratamento independente quando trata dados para cumprimento das suas próprias obrigações legais e finalidades: prevenção da fraude, controlos de prevenção do branqueamento de capitais, contabilidade e melhoria da nossa segurança. Os nossos parceiros são responsáveis pelo tratamento independentes relativamente aos seus próprios serviços. A nossa Política de Privacidade descreve estes tratamentos.

Enquanto subcontratante do Comerciante, e em conformidade com o artigo 28.º do RGPD, nós: tratamos os dados dos clientes do Comerciante apenas mediante as suas instruções documentadas, que consistem nos presentes Termos do Comerciante e na sua utilização dos serviços; asseguramos que o nosso pessoal está vinculado a obrigações de confidencialidade; aplicamos medidas de segurança adequadas; recorremos a subcontratantes ulteriores apenas sujeitos a obrigações equivalentes (a nossa lista está disponível mediante pedido e notificamos o Comerciante de quaisquer alterações); prestamos assistência ao Comerciante na resposta aos pedidos dos titulares dos dados e no cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança, notificação de violações e avaliação de impacto; notificamos o Comerciante, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais que afete os dados dos seus clientes; apagamos ou devolvemos os dados no termo dos serviços, salvo se a lei nos obrigar a conservá-los; e disponibilizamos ao Comerciante as informações necessárias para demonstrar a conformidade, incluindo a realização de auditorias razoáveis.

As transferências para fora do Espaço Económico Europeu recorrem às garantias descritas na nossa Política de Privacidade.

O Comerciante deve dispor de fundamento jurídico para os dados que partilha connosco, informar os seus clientes conforme exigido e não nos enviar categorias especiais de dados, salvo se uma funcionalidade o exigir.

Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas da outra e utiliza-as apenas para a execução dos presentes Termos do Comerciante, exceto quando a divulgação for exigida por lei, por uma autoridade de supervisão ou por um parceiro relativamente ao pagamento em causa.

As chaves API, os segredos de webhook e os tokens de integração do Comerciante são confidenciais. O Comerciante deve guardá-los em segurança, nunca colocar chaves secretas num navegador ou numa aplicação móvel e renová-los se considerar que foram divulgados. O Comerciante é responsável pelos pedidos efetuados com as suas chaves até à respetiva revogação.

Os leitores de cartões podem ser comprados, ou alugados mediante um plano mensal, a partir do painel de controlo. Aplicam-se o preço, a entrega e a mensalidade indicados no momento da encomenda.

O Comerciante pode devolver um leitor dentro do prazo de devolução indicado no momento da compra, no seu estado original, para obter um reembolso nos termos da política de devoluções constante do painel de controlo.

Um leitor alugado continua a ser propriedade nossa ou do nosso fornecedor. O plano mensal mantém-se até que o Comerciante o cancele. Se um leitor alugado for perdido, furtado ou danificado para além do desgaste normal, podemos cobrar o respetivo preço de substituição.

O Comerciante deve manter o software dos leitores atualizado, não os adulterar e informar-nos imediatamente em caso de perda ou furto, para que os possamos desativar.

Nada nos presentes Termos do Comerciante limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, nomeadamente em caso de fraude ou negligência grave.

Sem prejuízo do disposto acima, nenhuma das partes é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio ou perda de dados. A nossa responsabilidade total perante o Comerciante em qualquer período de doze meses está limitada às comissões que este nos pagou nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Não somos responsáveis por perdas causadas por parceiros, bancos, redes de cartões, fornecedores de telecomunicações ou eventos fora do nosso controlo razoável.

O Comerciante indemnizará a BaxPay pelas perdas, multas e custos razoáveis resultantes do incumprimento, por parte do Comerciante, dos presentes Termos do Comerciante, das regras dos sistemas de cartões ou da lei, incluindo estornos, multas dos sistemas de cartões e reclamações dos seus clientes.

O Comerciante pode deixar de utilizar os serviços e encerrar a sua conta a qualquer momento a partir do painel de controlo ou contactando o apoio ao cliente.

Podemos pôr termo aos presentes Termos do Comerciante mediante um pré-aviso de 30 dias. Podemos suspendê-los ou fazê-los cessar com efeitos imediatos em caso de fraude, incumprimento grave ou reiterado, exigência legal ou regulamentar, decisão de um parceiro ou risco de perda que não possamos gerir de outra forma. Quando a lei o permitir, informamos o Comerciante do motivo.

Após a cessação, retemos o saldo do Comerciante durante o período necessário para cobrir reembolsos, estornos e montantes em dívida, que pode ir até 180 dias, transferindo em seguida o remanescente para a sua conta bancária verificada. As secções 6, 7, 10, 11 e 13 mantêm-se em vigor após a cessação.

Podemos alterar os presentes Termos do Comerciante. Comunicamos ao Comerciante qualquer alteração substancial com um pré-aviso mínimo de 30 dias, por e-mail e no painel de controlo, e publicamos nesta página a nova versão e a respetiva data de entrada em vigor. As alterações impostas por lei ou por um parceiro podem aplicar-se mais cedo, quando necessário.

Se não concordar, o Comerciante pode encerrar a sua conta antes de a alteração produzir efeitos. Se continuar a utilizar os serviços após essa data, aceita a nova versão. O painel de controlo permite confirmar que a leu.

Os presentes Termos do Comerciante regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio que não possamos resolver amigavelmente será submetido aos tribunais competentes de Lille, França.